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Isenção de IVA
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Desde 1 de Janeiro de 2013, as empresas ou negócios que estejam isentos de taxa de IVA são obrigados a especificar a razão de isenção de IVA ao emitir uma fatura.
De acordo com informação publicada pela AT, a razão de Isenção de IVA deve ser uma das seguintes situações indicadas na tabela abaixo.
Código
Menção a constar na fatura
Norma aplicável
M01
Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA
Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA
M02
Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03
Exigibilidade de caixa
Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto‐Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de AbrilM04
Isento Artigo 13.º do CIVA
Artigo 13.º do CIVA
M05
Isento Artigo 14.º do CIVA
Artigo 14.º do CIVA
M06
Isento Artigo 15.º do CIVA
Artigo 15.º do CIVA
M07
Isento Artigo 9.º do CIVA
Artigo 9.º do CIVA
M08
IVA - Autoliquidação
Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA
Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA
Decreto‐Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto‐Lei n.º 362/99, de 16 de SetembroM09
IVA ‐ Não confere direito a dedução
Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVAM10
IVA - Regime de isenção
Artigo 53.º do CIVA
M11
Não tributado
Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
M12
Regime da margem de lucro - Agências de Viagens
Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
M13
Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão
Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M14
Regime da margem de lucro - Objetos de arte
Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M15
Regime da margem de lucro - Objetos de coleção e antiguidades
Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M16
Isento Artigo 14.º do RITI
Artigo 14.º do RITI
M99
Não sujeito; não tributado (Ou similar)
Outras situações de não liquidação do imposto
(Exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)Na MagniFinance é muito simples indicar a razão de isenção de IVA. Ao emitir uma fatura, caso algum artigo tenha isenção deste imposto, basta escolher o motivo de entre as opções disponíveis, como mostra a figura abaixo: